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terça-feira, 8 de outubro de 2013

Regulamento do Programa EDUCA MAIS BRASIL



I – DO PROGRAMA


Art. 1.º - O Programa EDUCA MAIS BRASIL é um programa de INCLUSÃO
EDUCACIONAL e tem por objetivos:

I – estimular o cadastramento de cidadãos brasileiros que atendam aos requisitos
exigidos neste Regulamento para adesão ao programa de bolsa de estudos
EDUCA MAIS BRASIL;
II – estimular o credenciamento de Escolas, para a concessão de bolsas de
estudos, para as séries correspondentes às diferentes Etapas de Formação; e,
III - atuar como uma instituição democrática, respeitando os direitos determinados
neste Regulamento.

Art. 2.o
 – O EDUCA MAIS BRASIL promoverá a captação de Escolas da rede
básica de ensino que tenham interesse em disponibilizar bolsas de estudos para
cidadãos brasileiros que atendam aos requisitos exigidos neste Regulamento.

Parágrafo Único - O EDUCA MAIS BRASIL é gerido pelo Instituto Educar Brasil
Programas Educacionais Ltda. - EDUCA MAIS BRASIL.

Art. 3.o – O credenciamento se dará mediante a assinatura pela Instituição de
Ensino e o EDUCA MAIS BRASIL, do Contrato de Prestação de Serviço para a
Identificação, cadastramento, seleção e encaminhamento de candidatos para a
concessão da bolsa.

Parágrafo Primeiro: Toda Escola credenciada disponibilizará uma determinada
quantidade de vagas para as séries das diferentes Etapas de Formação, com

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percentual de bolsas definido pela mesma.

Parágrafo Segundo: A bolsa de estudo vigorará com termo inicial na data em que
o ALUNO BENEFICIADO passar a gozar do direito à bolsa e terá como termo
final a data de vencimento da última mensalidade do ano letivo para o qual o
ALUNO BENEFICIADO realizou a adesão ao programa.

Parágrafo Terceiro: O direito a bolsa será renovado automaticamente, desde que
o ALUNO BENEFICIADO cumpra com as obrigações do regimento da ESCOLA e
deste Regulamento, incluindo as renovações periódicas.

Art. 4.o
 – O EDUCA MAIS BRASIL disponibilizará em seu site a relação das
ESCOLAS credenciadas, por município, para a concessão das bolsas de estudo.

Parágrafo Primeiro: Periodicamente o número de bolsas de estudos a ser
disponibilizado pelo EDUCA MAIS BRASIL poderá variar em virtude do
credenciamento de novas instituições de ensino, do descredenciamento das
existentes ou do aumento/redução das bolsas disponibilizadas no período
anterior.

Parágrafo Segundo: O endereço eletrônico do EDUCA MAIS BRASIL onde
estarão disponibilizadas as informações relacionadas ao programa, inclusive este
Regulamento é www.educamaisbrasil.com

Art. 5.o
 – O EDUCA MAIS BRASIL coordenará os processos de inscrição,
seleção, aprovação, contratação e renovação das bolsas de estudo concedidas
pelas Instituições de Ensino credenciadas.

II - DA INSCRIÇÃO

Art. 6º. - O candidato deverá inscrever-se, exclusivamente, pela internet no site
www.educamaisbrasil.com.
 

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Parágrafo Primeiro: No ato da inscrição o candidato deverá:
a) informar a série da etapa de formação para o qual deseja ser contemplado
com a bolsa de estudo, podendo fazer até três opções;
b) informar os dados do responsável legal;
c) preencher os dados do questionário sócio econômico relativos ao
responsável legal.

Parágrafo Segundo: A inscrição no programa de bolsas gerido pelo EDUCA MAIS
BRASIL é gratuita.


III – DA SELEÇÃO


Art. 7º. - A seleção será realizada sempre que houver vagas de bolsa de estudo
abertas para as ESCOLAS conveniadas, conforme calendário acadêmico da
instituição de ensino.

Art. 8º. – Somente estarão aptos a participar da seleção deste programa os
candidatos que atenderem ao disposto neste regulamento.

Art. 9º. - A seleção será realizada pelo EDUCA MAIS BRASIL que estará
avaliando os dados sócio-econômicos do responsável legal.

Parágrafo Primeiro: A avaliação sócio-econômica do responsável legal se dará
pela análise do questionário a ser preenchido no ato inscrição.

Parágrafo Segundo: Não caberá recurso sobre a decisão do EDUCA MAIS
BRASIL.

Parágrafo Terceiro: Caso seja verificado pela Instituição de Ensino ou pelo
EDUCA MAIS BRASIL que as informações prestadas estão em desconformidade
a este Regulamento, a Instituição de Ensino cancelará a bolsa de estudo e poderá

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exigir o pagamento de todos os benefícios concedidos até a data da verificação
da irregularidade.


IV – DA APROVAÇÃO


Art.10 - O candidato aprovado será convocado a dirigir-se à ESCOLA para
realizar a avaliação que será aplicada pela Instituição concedente da bolsa de
estudo indicada pelo EDUCA MAIS BRASIL.

Art. 11 – Os candidatos convocados a prestarem processo avaliativo serão
comunicados mediante envio de correspondência eletrônica ao e-mail cadastrado
no ato da inscrição.


Art. 12 - O candidato aprovado para ter direito à bolsa de estudo deverá ser
aprovado na avaliação da Instituição de Ensino que foi indicada pelo EDUCA
MAIS BRASIL.

Parágrafo Único - O candidato que não efetivar a matrícula na Instituição de
Ensino, dentro do prazo estabelecido pela mesma, perderá o direito de receber a
bolsa de estudo.

Art. 13 - O número de candidatos aprovado para realizar a avaliação nas
Instituições de Ensino indicadas pelo EDUCA MAIS BRASIL será superior ao
número de vagas disponibilizadas pelas respectivas Instituições.

Parágrafo Primeiro: Sendo o número de candidatos aprovados pelo EDUCA MAIS
BRASIL e aprovados na avaliação da ESCOLA superior ao número de vagas
disponível para a concessão da bolsa de estudos, serão beneficiados aqueles
candidatos que primeiro efetivarem sua matricula junto à ESCOLA.
 

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Parágrafo Segundo: A bolsa de estudo concedida é pessoal e intransferível, tendo
sua validade de contratação restrita ao prazo estabelecido pelo Instituto Educar.

Art. 14 - O benefício da bolsa de estudo não é cumulável com qualquer outro
benefício que possa vir a ser concedido ou disponibilizado ao ALUNO
BENEFICIADO, de forma que, verificando-se a posteriori que o aluno utilizou-se
da cumulação de benefícios em proveito próprio, será o mesmo compelido a
reembolsar à Instituição de Ensino de todos os valores da bolsa recebida
indevidamente, de uma só vez, até 05 (cinco) dias uteis após a notificação.


V – DA CONTRATAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO

Art. 15 - O candidato inscrito que for aprovado no programa, com base no quanto
for estabelecido neste Regulamento, deverá encaminhar à Instituição de Ensino
credenciada para a qual foi aprovado, a Carta de Aprovação a ser fornecida pelo
EDUCA MAIS BRASIL, o comprovante de pagamento do boleto da Taxa de
Adesão, além dos documentos exigidos pela ESCOLA a fim de regularizar a sua
situação acadêmica.

Parágrafo Único: A não entrega da Carta de Aprovação na Instituição de Ensino,
pelo candidato aprovado, ou o não pagamento da Taxa de Adesão, será
considerado como desistência, não sendo possível a concessão da bolsa de
estudo, a qual será disponibilizada para o candidato subseqüente.

VI – DA RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO

Art. 16 - A renovação do direito à bolsa de estudos ocorrerá anualmente,
anteriormente ao inicio de cada período a ser renovado.

Art. 17 - O não pagamento da Taxa Administrativa de renovação implicará na
rescisão do Contrato de Bolsa de Estudo e a conseqüente perda da bolsa de
estudo.

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VII - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES


Art. 18 – Cabe à Instituição de Ensino:
a) Oferecer serviços com os mesmos padrões de qualidade que os prestados
a todos os demais alunos matriculados na Instituição.
b) Garantir a renovação automática dos Alunos Beneficiados, para as series
das Etapas de Formação para a qual recebeu o beneficio, desde que
atendam as exigências do Regimento Geral da ESCOLA e do
Regulamento do programa EDUCA MAIS BRASIL.
c) Suspender o benefício da Bolsa de Estudo do Aluno Beneficiado que esteja
inadimplente com o INSTITUTO EDUCAR.

Art. 19 – Cabe ao EDUCA MAIS BRASIL:
a) realizar toda a divulgação do programa de bolsas de estudo objeto deste
instrumento, objetivando formar uma base de candidatos para seleção e
preenchimento das vagas disponibilizadas pela ESCOLA;
b) disponibilizar o canal através do qual o candidato realizará a inscrição para
a solicitação da bolsa de estudos;
c) contatar os candidatos selecionados, orientando-os a dirigirem-se à
ESCOLA, a fim de efetivarem a sua matricula, de acordo com as
exigências da mesma;
d) informar à ESCOLA os Alunos Beneficiados que estão inadimplentes para
que seja providenciada a suspensão do beneficio da Bolsa de Estudos dos
mesmos;
e) suspender o benefício da Bolsa de Estudo do Aluno Beneficiado que esteja
inadimplente com a ESCOLA.

Art. 20 – Cabe ao Aluno Beneficiado:
I) realizar processo avaliativo junto à ESCOLA
II) manter boa conduta disciplinar, sendo-lhe vedada a prática de qualquer ato
contrário à lei ou ao Regimento Interno da ESCOLA, de forma que qualquer

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infração disciplinar ou legal implicará na perda automática e de pleno direito da
beneficio adquirido.

Art. 21 – Cabe ao Responsável Legal:
I) assinar contrato de prestação de serviço educacional junto à ESCOLA;
II) assinar a Carta de Aprovação da Bolsa de Estudos;
III) manter o Aluno Beneficiado matriculado não sendo possível, sem a
conseqüente perda do benefício:
(i) trancar ou desistir a matrícula;
(ii) rescindir o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado
com a ESCOLA;
(iii) solicitar transferência para outra Instituição de Ensino;
(iv) solicitar transferência de turno ainda que na mesma ESCOLA
IV) proceder, na forma do regulamento do Programa de Bolsas de Estudos e na
forma indicada pelo EDUCA MAIS BRASIL, a renovação do beneficio, sob
pena de sua rescisão automática e de pleno direito; e,
V) efetuar o pagamento das mensalidades escolares rigorosamente em dia,
sendo que o atraso de qualquer parcela, simultâneas ou não, implicará nos
meses em que não vier a pagar a obrigação no vencimento, ao pagamento de
multa por descumprimento contratual no valor equivalente à bolsa que seria
concedida.


VIII – DOS PAGAMENTOS DAS TAXAS DE ADESÃO E ADMINISTRATIVA


Art. 22 - O Responsável Legal pagará, a título de Taxa de Adesão, ao EDUCA
MAIS BRASIL o valor a ser informado quando da aprovação da bolsa de estudos
para o aluno beneficiado.

Art. 23 - Como condição para a manutenção de sua bolsa de estudos junto à
ESCOLA, o Responsável Legal pagará ao EDUCA MAIS BRASIL, Taxa
Administrativa, a cada período anual, o que fará anteriormente ao inicio de
cada período a ser renovado.

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Parágrafo Único - O não pagamento da Taxa Administrativa pelo Responsável
Legal na data de seu vencimento importará na perda do direito à bolsa que foi
concedida ao Aluno Beneficiado.

IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 - Vindo a ESCOLA a não ofertar a série para o período em que o Aluno
Beneficiado aderiu ao programa de bolsa de estudos ou no caso de não existir
mais disponibilidade de vaga para o período em que o ALUNO BENEFICIADO
pretendeu aderir ao Programa de Bolsa de Estudos, o Contrato de Bolsa de
Estudo será automaticamente resolvido de pleno direito, estando o INSTITUTO
EDUCAR e a Instituição de Ensino isentas de qualquer responsabilidade para
com o Aluno Beneficiado, senão a devolução pelo INSTITUTO EDUCAR, em
favor do Responsável Legal, da Taxa de Adesão por este paga.
Parágrafo Único: Nestes casos o Responsável Legal deverá solicitar o reembolso
em até 15 (quinze) dias após a comunicação da ESCOLA. Tal solicitação deverá
ser feita pelo email reembolso@educamaisbrasil.com, no qual deverão constar o
motivo da solicitação do reembolso e os dados bancários do Responsável Legal
para a efetivação da referida solicitação.

Art. 25 - Vindo o ALUNO BENEFICIADO a desistir do curso para o qual se
cadastrou, até 10 (dez) dias após o pagamento da Taxa de Adesão, e não efetivar
a matricula na ESCOLA, o EDUCA MAIS BRASIL compromete-se a restituir a
quantia equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da Taxa de Adesão
eventualmente paga pelo Responsável Legal. Tal solicitação deverá ser feita pelo
email desistencia@educamaisbrasil.com, no qual deverão constar o motivo da
solicitação do reembolso e os dados bancários do Responsável Legal para a
efetivação da referida solicitação.

Art. 26 - Caso a ESCOLA reduza o valor da mensalidade do curso, o percentual
da bolsa será reduzido na mesma proporção da redução da mensalidade.
 

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Art. 27 - A ESCOLA é a única responsável pelas informações que prestar ao
INSTITUTO EDUCAR acerca dos valores de mensalidades, percentuais e número
de vagas disponibilizadas para Bolsas de Estudos incluídas no Programa do
EDUCA MAIS BRASIL.

Art. 28 - O INSTITUTO EDUCAR está isento de qualquer responsabilidade caso a
ESCOLA preste informações inverídicas ou proceda a cobrança indevida de
mensalidades que deveriam estar incluídas no Programa EDUCA MAIS BRASIL.